APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. OBRIGAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se não figura em nenhum dos pólos da relação processual, ente federal elencado no rol do inc. I do art. 109 da Constituição Federal e a ação de prestação de contas promovida pela apelante, pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída (art. 44, I, do CC), não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas no art. 109, IV, da CF (crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas), não há que se falar em incompetência da Justiça Comum para processamento do feito. 2. Determinada a citação sob a égide do CPC/73, revela-se adequado o prazo de cinco dias para apresentar as contas ou contestar a ação, na forma do art. 915 do antigo CPC, em observância ao art. 14 do Novo Codigo de Processo Civil e aos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. 3. A sentença guarda extensa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, e não pode a parte ré sucumbente pretender inquiná-la de nula apenas porque sucumbiu.Eventual referência posta na sentença para reforço de argumentação e complemento de raciocínio do julgador, por possuir natureza obiter dictum, não torna nula a decisão, por ter sido a questão de fundo, rigorosamente motivada, por meio da legislação pertinente. 4. Se não restou comprovado que deixou de subsistir a situação de insuficiência de recursos demonstrada pelo requerente da gratuidade de justiça, ato imprescindível para sua revogação, deve ser mantido o benefício concedido. 5. É devida a prestação de contas por parte daquele que utiliza, arrecada, gerencia, ou administra bens e valores de outrem. Evidenciado nos autos que houve cumprimento parcial e mínimo da obrigação, deve ser julgada procedente a ação que visa obrigar o ex-presidente de associação a prestar contas referentes ao período de sua gestão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.