TJDF APC - 985011-20150111052516APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 802 do CPC. 2. Afastada a hipótese de desídia ou inércia do exequente em promover a citação, a causa interruptiva impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, cumprindo se esgotar todos os meios - que a lei processual confere e a parte legitimamente requer -, para que a ação logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Na execução, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, nos termos do que dispõe o art. 802 do CPC. 2. Afastada a hipótese de desídia ou inércia do exequente em promover a citação, a causa interruptiva impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, cumprindo se esgotar todos os meios - que a lei processual confere e a parte legitimamente requer -, para que a ação logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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