APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA NOVAÇÃO DE DÍVIDA NÃO PREENCHIDOS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS EXPIRADO. RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para novação de dívida em decorrência de homologação de plano de recuperação judicial é imprescindível que a empresa que busca o soerguimento indique, na petição inicial do pedido de recuperação, a relação de todos os processos judiciais em que é parte, nos termos do que dispõe o art. 51, IX, da Lei 11.101/2005. 2. Se a dívida constante dos autos não foi indicada no processo judicial de recuperação e, após o término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005, não houve pagamento do débito, restabelece-se o direito do credor de prosseguir com a ação no Juízo em que proposta, independente de pronunciamento judicial, conforme dispõe o §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.