TJDF APC - 985013-20150610087005APC
PROCESSUAL CIVIL. COLIDENCIA DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acolidencia de defesa é evidente se o mesmo defensor público patrocinou interesses antagônicos do autor e do réu, em preterição à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. ALei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, prescreve em seu art. 4°, V, que é direito das partes assistidas, a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COLIDENCIA DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acolidencia de defesa é evidente se o mesmo defensor público patrocinou interesses antagônicos do autor e do réu, em preterição à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. ALei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, prescreve em seu art. 4°, V, que é direito das partes assistidas, a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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