TJDF APC - 985014-20140111631557APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manifesta a legitimidade passiva do réu para figurar no polo passivo da ação que pretende a devolução de valores pagos em decorrência de não cumprimento de contrato, com fundamento da teoria da asserção. 2. Nos termos do art. 337, §4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 5%, resultando em 15% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, §11, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É manifesta a legitimidade passiva do réu para figurar no polo passivo da ação que pretende a devolução de valores pagos em decorrência de não cumprimento de contrato, com fundamento da teoria da asserção. 2. Nos termos do art. 337, §4º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, hipótese inexistente nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.Honorários majorados em 5%, resultando em 15% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, §11, do CPC.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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