TJDF APC - 985015-20150110241747APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da nova normatização sobre juros na legislação processual, especialmente a contida nos arts. 322, § 1o e 491, § 2o do novo CPC,e se os consectários legais da condenação configuram matéria de ordem pública, conforme assente jurisprudência do e. STJ, pode ser analisada de ofício a questão relativa ao termo inicial da mora. 2. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1556834/SP), na cobrança de cheque, o termo inicial para incidência dos juros é a data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da nova normatização sobre juros na legislação processual, especialmente a contida nos arts. 322, § 1o e 491, § 2o do novo CPC,e se os consectários legais da condenação configuram matéria de ordem pública, conforme assente jurisprudência do e. STJ, pode ser analisada de ofício a questão relativa ao termo inicial da mora. 2. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1556834/SP), na cobrança de cheque, o termo inicial para incidência dos juros é a data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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