TJDF APC - 985016-20160810036869APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, litteris: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal. 3. Certificada a inércia em cumprir o claro comando judicial de emenda, a inicial deve ser indeferida, em conformidade ao que dispõem os arts. 321, 330, IV e 485, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, litteris: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal. 3. Certificada a inércia em cumprir o claro comando judicial de emenda, a inicial deve ser indeferida, em conformidade ao que dispõem os arts. 321, 330, IV e 485, I, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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