TJDF APC - 985017-20160410096560APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇAO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO (ART. 85, §14, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É vedada a acumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. 2. Conforme entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Resp 1255573/RS, permanece válida a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto, nos contratos celebrados até 30/04/2008, data do início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. 3. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC é vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 2%, totalizando em 12% do valor da condenação, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em face da ré, em razão da gratuidade de justiça.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACUMULAÇAO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO (ART. 85, §14, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É vedada a acumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. 2. Conforme entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do Recurso Repetitivo Resp 1255573/RS, permanece válida a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto, nos contratos celebrados até 30/04/2008, data do início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. 3. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC é vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência recíproca. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 2%, totalizando em 12% do valor da condenação, conforme regra do §11 do art. 85 do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em face da ré, em razão da gratuidade de justiça.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES