PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTENTE. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a ação anteriormente ajuizada por associação de classe não contemplava o autor da ação individual, não há coisa julgada que o alcance 2. AGratificação Militar de Segurança Institucional, criada com a edição da Lei Distrital n. 5.007/2012, para os militares distritais da ativa que exerçam suas atribuições na Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, ostenta natureza pro labore faciendoou propter laborem, a revelar a inadmissibilidade de extensão aos inativos. 3. Os valores da Gratificação de Função Militar-GFM incorporada aos proventos dos inativos, serão percebidos a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, conforme a disposição do art. 2° da Lei Distrital n. 5.007/2012. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% do valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC.