TJDF APC - 985099-20140710321933APC
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor à resolução da avença, com a restituição integral e imediata dos valores até então despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. É devida a multa contratual mensal de 0,5% do valor pago pelo imóvel, conforme previsão expressa, devido ao atraso na entrega do imóvel com culpa exclusiva do fornecedor.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. O negócio jurídico entabulado entre as partes, comercialização de unidades imobiliárias, encerra relação de consumo. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor à resolução da avença, com a restituição integral e imediata dos valores até então despendidos, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. É devida a multa contratual mensal de 0,5% do valor pago pelo imóvel, conforme previsão expressa, devido ao atraso na entrega do imóvel com culpa exclusiva do fornecedor.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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