APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Os trâmites burocráticos relacionados à aquisição da Carta de Habite-se dos órgãos administrativos, bem como os relacionados à obtenção de aprovação do projeto de saneamento da CAESB, a instalação de energia elétrica pela CEB, correção e modificação do projeto arquitetônico original, emissão de alvará de construção, por si só, não excluem a responsabilidade pelo atraso da ré, ora apelante. 2. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os lucros cessantes causados ao adquirente, que não podem ultrapassar o valor contratado. Precedentes. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que é presumido o prejuízo daquele que esperou pela entrega do imóvel além do prazo pactuado. Precedentes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.