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Jurisprudência


TJDF APC - 985131-20150111442946APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. APLICAÇÃO. PLANILHAS DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partir de 30 de junho de 2009, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 sofreu alteração para aplicação em todas as condenações independentemente da natureza. Por isso, o cálculo observará a regra da variação da TR mais juros de 0,5% ao mês, contados uma única vez (Lei nº 11960/2009) até 25 março de 2015. 2. Com a declaração de inconstitucionalidade procedida na ADI nº 4.357/DF, que alcançou por arrastamento parte do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, com a devida modulação de efeitos, restou estabelecido que não poderia ser adotada a TR para os cálculos de atualização monetária. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal fixou que a partir de 26 de março de 2015 deve ser aplicado o IPCA-E. 3. Recurso de apelação da embargada conhecido e parcialmente provido, apenas para esclarecer ponto obscuro da sentença. 4. Apelação do embargante conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 31/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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