TJDF APC - 985132-20150810043115APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO DE NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuírem. Assim, descabida a cobrança dirigida contra aquele que não ostenta a condição de associado. 2. Acobrança pecuniária de taxa de condomínio condiciona-se à efetiva contraprestação de serviços ou à sua disposição ao condômino. Firmado Termo de Ajustamento de Conduta que coíbe a atuação do condomínio no sentido de erigir novas construções ou melhorias, mostra-se descabida a referida cobrança. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO DE NÃO ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuírem. Assim, descabida a cobrança dirigida contra aquele que não ostenta a condição de associado. 2. Acobrança pecuniária de taxa de condomínio condiciona-se à efetiva contraprestação de serviços ou à sua disposição ao condômino. Firmado Termo de Ajustamento de Conduta que coíbe a atuação do condomínio no sentido de erigir novas construções ou melhorias, mostra-se descabida a referida cobrança. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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