TJDF APC - 985137-20151010084533APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO. MEAÇÃO. CABIMENTO. VEÍCULO FINANCIADO. EFICÁCIA DA SOBREPARTILHA APENAS SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS ATÉ A DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO DA DATA DO FIM SOCIEDADE CONJUGAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. As conclusões exaradas na sentença quanto aos pontos controvertidos, destacados em sede de apelação, são infensas à nova análise, por força da preclusão consumativa, sobretudo quando intimadas as partes para a especificação de provas, mantiveram-se silentes. 2. No caso, em consonância com as regras do regime da comunhão parcial de bens, a sobrepartilha do veículo financiado deverá recair sobre as prestações desembolsadas até a data da extinção da união estável. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO. MEAÇÃO. CABIMENTO. VEÍCULO FINANCIADO. EFICÁCIA DA SOBREPARTILHA APENAS SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS ATÉ A DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO DA DATA DO FIM SOCIEDADE CONJUGAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. As conclusões exaradas na sentença quanto aos pontos controvertidos, destacados em sede de apelação, são infensas à nova análise, por força da preclusão consumativa, sobretudo quando intimadas as partes para a especificação de provas, mantiveram-se silentes. 2. No caso, em consonância com as regras do regime da comunhão parcial de bens, a sobrepartilha do veículo financiado deverá recair sobre as prestações desembolsadas até a data da extinção da união estável. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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