APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. VPNI. SUPRESSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DE LEI QUE ASSEGURAVA A VANTAGEM. DESFAZIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA. 1. No âmbito desse Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o Magistrado não fica obrigadoa manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. AADIN nº 2012.00.2.023636-5 declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 5º, da Lei n.º 4.584/2011, tendo sido o critério para reajuste modificado. 3. O reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal, com efeitos ex tunc, desconstituiu todas as revisões de vantagens com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 4.584/2011. Inclusive, este é o mesmo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, por força da decisão de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 775.432-DF). 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 4.584/2011 de maneira alguma implica na repristinação do art. 10 da Lei nº 1.004/1996 em razão de ser a decisão expressa ao dispor que avinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ou para efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada pelo art. 19, inc. XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo art. 37, inc. XIII, da Constituição Federal. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso desprovido.