APELAÇÕES CÍVEIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTO SUBSTANCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Entre as varas de Fazenda Pública e os Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal há atribuição de competência concorrente em relação às causas de menor complexidade e valor da causa limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo a respectiva fixação ser procedida perante o caso concreto. 2. A mera literalidade da expressão utilizada no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12153/2009, de que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta constitui mero truísmo e não tem o condão de mitigar os efeitos da competência, igualmente absoluta, em razão da matéria, das varas de Fazenda Pública, nos moldes do art. 62, em composição com a regra do art. 64, § 1º, ambos do CPC, observada ainda a regra do art. 26 da Lei nº Lei nº 11697/2008. Em verdade, inexiste um critério claro que determine a preponderância de uma norma sobre a outra, em nome da mencionada coerência do sistema normativo 3. Além disso, por força do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 9099/1995, aplicado ao presente caso em virtude da regra contida no art. 27 da Lei nº 12153/2009, a opção pelo procedimento previsto na lei especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido para os juizados especiais, excetuada a hipótese de conciliação. 4. A Lei nº 12153/2009 não modificou qualquer dispositivo que atribua competência às varas de Fazenda Pública pela Lei nº 11697/2008. Por isso, esses juízos continuam competentes para apreciar as causas de interesse do Distrito Federal, inclusive das pessoas que compõe sua administração descentralizada, independentemente do valor ou complexidade de causa, conforme preceitua o art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 11697/2008). 5. O princípio da eventualidade faculta ao réu apresentar, subsidiariamente, vários fundamentos em sua defesa ainda que incompatíveis entre si. 6. A violação ao art. 283 do CPC/1973, por ausência de documento essencial (substancial) à propositura da ação monitória, ocasiona o indeferimento da petição inicial. 7. Recursos conhecidos. 8. Apelação da autora desprovida. 9. Apelação do Distrito Federal provida.