TJDF APC - 985174-20140111629640APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO FAZENDÁRIO NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. I. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública ainda não inscritas em precatório. II. O art. 1º-F da lei 9.494/97 teve sua redação alterada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual as verbas anteriores à vigência desta data deverão ser atualizadas de acordo com os parâmetros previstos na redação original. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO FAZENDÁRIO NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. I. Até que a matéria seja equacionada pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (RE 870.947), o art. 1º-F da lei 9.494/97 deve continuar sendo aplicado na atualização das dívidas da Fazenda Pública ainda não inscritas em precatório. II. O art. 1º-F da lei 9.494/97 teve sua redação alterada pela Lei 11.960/2009, razão pela qual as verbas anteriores à vigência desta data deverão ser atualizadas de acordo com os parâmetros previstos na redação original. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão