DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. PREVISÃO CONTRATUAL LÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. I. O indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, uma vez precluso, não pode ser desconstituído por meio de simples reiteração em sede de contrarrazões. II. Não é nula a cláusula contratual que prevê, após um determinado período de internação, coparticipação do consumidor para o custeio de tratamento psiquiátrico. III. O sistema de coparticipação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. IV. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, mas não à coparticipação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida. V. A proteção ao consumidor não pode ir além do necessário para o restabelecimento do equilíbrio contratual e deixar ao desamparo interesses legítimos do fornecedor, na linha do que prescreve o artigo 4º, caput e inciso III, da Lei 8.078/90. VI. Recurso conhecido e provido.