TJDF APC - 985178-20150910078576APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. II. O inadimplemento de cerca de um quinto do empréstimo tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não pode inibir a recuperação, pela companhia de arrendamento mercantil, do veículo arrendado que lhe pertence. III. A incidência da cláusula resolutiva expressa, com a conseqüente possibilidade de reintegração do arrendador na posse do bem que lhe pertence, constitui mecanismo de fortalecimento do crédito e de preservação da higidez do sistema financeiro como um todo. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. A teoria do inadimplemento mínimo ou do adimplemento substancial (substancial performance) só pode ser aplicada nas hipóteses em que o devedor descumpre parte mínima ou insignificante do acervo obrigacional. II. O inadimplemento de cerca de um quinto do empréstimo tem impacto expressivo no equilíbrio contratual e não pode inibir a recuperação, pela companhia de arrendamento mercantil, do veículo arrendado que lhe pertence. III. A incidência da cláusula resolutiva expressa, com a conseqüente possibilidade de reintegração do arrendador na posse do bem que lhe pertence, constitui mecanismo de fortalecimento do crédito e de preservação da higidez do sistema financeiro como um todo. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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