APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DISPENSA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ATROPELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA PROPRIETÁRIO VEÍCULO. MORTE. MENOR IMPÚBERE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR RECONHECIDA NA ESFERA PENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte não recorre da decisão que dispensa a oitiva de testemunha. 2. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor.(AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016) 3. Considerando que se acha decidido no juízo criminal que o ora segundo apelante, que conduzia o veículo do primeiro apelante, foi o responsável pelo fato, não há como se afastar, neste feito civil, sua responsabilidade, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Na hipótese de atropelamento seguido de morte por culpa do condutor do veículo, sendo a vítima menor e de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais consistente em pensionamento mensal aos genitores do menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, visto que se presume haver ajuda mútua entre os integrantes dessas famílias. (REsp 1232011/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016). 5. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação desprovido.