TJDF APC - 985196-20140110516644APC
PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMA MERCANTIL - DISPENSABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO DINHEIRO EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA. 1) A jurisprudência há muito tempo já relativizou a necessidade de as contas serem prestadas na forma mercantil, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Ainda que não atendida a formalidade legal, se os cálculos demonstram a evolução das receitas e das despesas, não há razão para não considerá-las. 2) Se as partes acordam no sentido de que uma delas administrará a renda cabível à outra, relativa à administração de um imóvel, com a aplicação do dinheiro em caderneta de poupança, não são devidos juros moratórios pelo período da administração, na medida em que não houve mora.
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMA MERCANTIL - DISPENSABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO DINHEIRO EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA. 1) A jurisprudência há muito tempo já relativizou a necessidade de as contas serem prestadas na forma mercantil, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Ainda que não atendida a formalidade legal, se os cálculos demonstram a evolução das receitas e das despesas, não há razão para não considerá-las. 2) Se as partes acordam no sentido de que uma delas administrará a renda cabível à outra, relativa à administração de um imóvel, com a aplicação do dinheiro em caderneta de poupança, não são devidos juros moratórios pelo período da administração, na medida em que não houve mora.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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