TJDF APC - 985198-20150110603005APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OPORTUNA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento de recurso de apelação interposto antes da publicação de decisão que acolhe embargos de declaração e não ratificado oportunamente, pois a parte da sentença impugnada no recurso de apelação não foi alterada pelos embargos de declaração. Ademais, o § 4º do artigo 218 do vigente Código de Processo Civil considera tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 2. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde o respectivo vencimento de cada quota condominial inadimplida. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de contrarrazões rejeitada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OPORTUNA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento de recurso de apelação interposto antes da publicação de decisão que acolhe embargos de declaração e não ratificado oportunamente, pois a parte da sentença impugnada no recurso de apelação não foi alterada pelos embargos de declaração. Ademais, o § 4º do artigo 218 do vigente Código de Processo Civil considera tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. 2. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde o respectivo vencimento de cada quota condominial inadimplida. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar de contrarrazões rejeitada.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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