PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. CABIMENTO. 1. Sendo a relação entre as partes normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os que participam da cadeia econômica referente ao fornecimento do produto, respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. 2. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 3. Não há que se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidadeda construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 4. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 5. Acláusula que prevê o pagamento de percentual sobre o valor do contrato para penalizar a parte que deu causa à rescisão do ajuste, tem natureza de multa compensatória, sendo cabível em desfavor das rés, visto que, com o atraso na entrega do imóvel, tornou-se culpada pela rescisão contratual. Observa-se, contudo, que esta multa deve ser fixada sobre o valor pago pela promitente compradora e não sobre o valor do contrato. 6. Da realização dofinanciamento do saldo devedor remanescente, decorre a quitação da dívida do autor perante a construtora, visto que, o débito passa a ser perante o agente financeiro. 7. Apelação parcialmente provida.