TJDF APC - 985255-20110111530995APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NUMERAÇÃO DA OPERAÇÃO. DISTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a distinção entre o objeto que consubstanciou o negócio jurídico consistente na cessão de crédito e o contrato que instruiu a ação monitória, reputa-se violado o art. 700 do Código de Processo Civil que exige, para o ajuizamento da ação monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim deve ser mantida a sentença que extinguiu o curso do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo específico. 2. O argumento veiculado pelo autor de que a nova numeração atribuída à operação deu-se unicamente em razão de encontrar-se o crédito em fase de liquidação e execução não prospera, uma vez que suas alegações são desprovidas de respaldo proprietário suficiente para assegurar a veracidade da referida informação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NUMERAÇÃO DA OPERAÇÃO. DISTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a distinção entre o objeto que consubstanciou o negócio jurídico consistente na cessão de crédito e o contrato que instruiu a ação monitória, reputa-se violado o art. 700 do Código de Processo Civil que exige, para o ajuizamento da ação monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim deve ser mantida a sentença que extinguiu o curso do processo, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual objetivo específico. 2. O argumento veiculado pelo autor de que a nova numeração atribuída à operação deu-se unicamente em razão de encontrar-se o crédito em fase de liquidação e execução não prospera, uma vez que suas alegações são desprovidas de respaldo proprietário suficiente para assegurar a veracidade da referida informação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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