TJDF APC - 985257-20150111359219APC
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. CODHAB. ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui atribuição da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB o estabelecimento, nos limites legalmente impostos, de um conjunto de atos de natureza urbanística, ambiental, social no sentido de viabilizar o direito social à moradia 2. Salvo nas hipóteses de ato eivado de ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo, notadamente relacionado a empresa pública vinculada ao Poder Executivo. 3. Incabível a regularização de imóvel quando a parte não cumpre os requisitos mínimos exigidos por lei para alcançar o benefício e, ainda, quando pretende dar ao imóvel destinação diversa daquela estipulada por plano urbanístico local. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL SOCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. CODHAB. ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui atribuição da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB o estabelecimento, nos limites legalmente impostos, de um conjunto de atos de natureza urbanística, ambiental, social no sentido de viabilizar o direito social à moradia 2. Salvo nas hipóteses de ato eivado de ilegalidade, não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato administrativo, notadamente relacionado a empresa pública vinculada ao Poder Executivo. 3. Incabível a regularização de imóvel quando a parte não cumpre os requisitos mínimos exigidos por lei para alcançar o benefício e, ainda, quando pretende dar ao imóvel destinação diversa daquela estipulada por plano urbanístico local. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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