TJDF APC - 985260-20150110238603APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO ICMS. CORRESPONSABILIDADE. ENCARGOS DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrência de corresponsabilidade das partes quanto ao erro do apelado no preenchimento das guias de recolhimento, dada a dificuldade encontrada pelos contribuintes no sistema da Fazenda Pública do DF para o preenchimento de declarações e guias de recolhimento relativas ao ICMS e ao ISS. 2. Não se pode imputar a culpa pelo erro de preenchimento da guia GNRE exclusivamente à sociedade empresária ora apelada, tendo também o apelante culpa concorrente por tal fato, o que enseja a sucumbência recíproca determinada na sentença. 3. Os encargos da inscrição da dívida ativa têm natureza acessória, e, desse modo, devem seguir o imposto, que é a obrigação principal (ICMS-ST). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DO ICMS. CORRESPONSABILIDADE. ENCARGOS DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorrência de corresponsabilidade das partes quanto ao erro do apelado no preenchimento das guias de recolhimento, dada a dificuldade encontrada pelos contribuintes no sistema da Fazenda Pública do DF para o preenchimento de declarações e guias de recolhimento relativas ao ICMS e ao ISS. 2. Não se pode imputar a culpa pelo erro de preenchimento da guia GNRE exclusivamente à sociedade empresária ora apelada, tendo também o apelante culpa concorrente por tal fato, o que enseja a sucumbência recíproca determinada na sentença. 3. Os encargos da inscrição da dívida ativa têm natureza acessória, e, desse modo, devem seguir o imposto, que é a obrigação principal (ICMS-ST). 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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