CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OFERTA DE VALOR INFERIOR AO REGULAR VALOR CONTRATADO - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SUPERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decretada a revelia da parte ré, instaura-se a lógica inversa no campo probatório: fixa-se a premissa de que as afirmações do autor são verdadeiras, salvo se as provas existentes nos autos ou as circunstâncias indicarem o contrário, o que restou indicado nos autos, restando superada a presunção de veracidade. 2. Aação de consignação é instrumento processual destinado a quitar obrigação diante da mora do credor em receber o que lhe é devido ou dúvida a quem pagar. Não procede a ação de consignação quando a recusa é justa ante o oferecimento de quantia que não corresponde ao regular valor contratado. 3. No caso dos autos, embora a empresa franqueada apelante tenha pleiteado a consignação das taxas de royalties e publicidade nos percentuais respectivos de 6% e 2%, por entender que os percentuais de 8% para royalties e 4% para publicidade era excessivo e abusivo não obteve êxito em comprovar tal afirmação. 4. É que havendo cláusula contratual expressa no bojo do contrato de franquia firmado entre os litigantes a respeito do valor das taxas de royalties e publicidade, esta deve ser respeitada (força obrigatóriados contratos), cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.