TJDF APC - 985280-20160410089833APC
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. ADEQUAÇÃO CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIDA. Assiste com razão a executada, ao referenciar que a diferença pleiteada estava a configurar excesso de execução, nos termos do art. 475-L, do Código de Processo Civil de 1973. Contadoria Judicial foi então chamada, sendo que aquele órgão procedeu aos cálculos, considerando como termo inicial a data de 25 de novembro de 2009 e termo final a data de 29 de maio de 2014. Considerou, ainda, juros de 1% ao mês no referido período e o valor das custas iniciais a serem ressarcidas. A apelante perpetrou exemplo de venire processual, porque voltou contra os próprios passos. A inovação efetuada pela apelante não guarda sintonia com o hoje denominado princípio cooperativo, nem com a boa-fé processual. Os depósitos judiciais sujeitam-se à atualização, não se podendo requerer diferença pela incidência de atualização dos valores históricos, para a data do levantamento do alvará. Referida interpretação, se tivesse sido encampada, configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa da apelante. A decisão que acolheu a impugnação bem determinou o arquivamento do processo, pois com o depósito voluntário da condenação, inclusive das diferenças apuradas pela Contadoria Judicial, a extinção do feito era e é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. ADEQUAÇÃO CÁLCULOS CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIDA. Assiste com razão a executada, ao referenciar que a diferença pleiteada estava a configurar excesso de execução, nos termos do art. 475-L, do Código de Processo Civil de 1973. Contadoria Judicial foi então chamada, sendo que aquele órgão procedeu aos cálculos, considerando como termo inicial a data de 25 de novembro de 2009 e termo final a data de 29 de maio de 2014. Considerou, ainda, juros de 1% ao mês no referido período e o valor das custas iniciais a serem ressarcidas. A apelante perpetrou exemplo de venire processual, porque voltou contra os próprios passos. A inovação efetuada pela apelante não guarda sintonia com o hoje denominado princípio cooperativo, nem com a boa-fé processual. Os depósitos judiciais sujeitam-se à atualização, não se podendo requerer diferença pela incidência de atualização dos valores históricos, para a data do levantamento do alvará. Referida interpretação, se tivesse sido encampada, configuraria verdadeiro enriquecimento sem causa da apelante. A decisão que acolheu a impugnação bem determinou o arquivamento do processo, pois com o depósito voluntário da condenação, inclusive das diferenças apuradas pela Contadoria Judicial, a extinção do feito era e é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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