TJDF APC - 985287-20120110989257APC
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NULIDADE. RETORNO STATUS QUO ANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO. O IPTU/TLP têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, sub-rogando-se o adquirente em lugar do alienante. A declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da cobrança do IPTU/TLP, tem efeito ex tunc, devendo as partes retornarem ao status quo ante, motivo pelo qual o adquirente, por não ser o proprietário do imóvel, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal. Não há falar em penhora do imóvel para a garantia da dívida tributária, quando o verdadeiro proprietário do imóvel não faz parte da relação jurídica processual.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NULIDADE. RETORNO STATUS QUO ANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO. O IPTU/TLP têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, acompanha o imóvel, sub-rogando-se o adquirente em lugar do alienante. A declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da cobrança do IPTU/TLP, tem efeito ex tunc, devendo as partes retornarem ao status quo ante, motivo pelo qual o adquirente, por não ser o proprietário do imóvel, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de execução fiscal. Não há falar em penhora do imóvel para a garantia da dívida tributária, quando o verdadeiro proprietário do imóvel não faz parte da relação jurídica processual.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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