TJDF APC - 985305-20150111455465APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDICAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da inicial, fundamentado na afirmação genérica de que o autor não cumpriu a determinação de emenda, sem indicar qual ponto permaneceu sem correção, após manifestação tempestiva da parte, caracteriza violação ao dever de cooperação e aos princípios do contraditório e da razoabilidade, dificultando, ou até mesmo impedindo, que a parte impugne a decisão. Nos termos do art. 489, § 1º, inc. III, do CPC, considera-se não fundamentada a sentença que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDICAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA CASSADA. O indeferimento da inicial, fundamentado na afirmação genérica de que o autor não cumpriu a determinação de emenda, sem indicar qual ponto permaneceu sem correção, após manifestação tempestiva da parte, caracteriza violação ao dever de cooperação e aos princípios do contraditório e da razoabilidade, dificultando, ou até mesmo impedindo, que a parte impugne a decisão. Nos termos do art. 489, § 1º, inc. III, do CPC, considera-se não fundamentada a sentença que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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