TJDF APC - 985308-20150111076393APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDUÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, §4º, INCISO III, DO CPC/2015. 1. O novo Código de Processo Civil estabeleceu tratamento diferenciado ao regulamentar os honorários advocatícios quando for parte a Fazenda Pública, adotando patamares objetivos para a fixação de tais honorários. 2. Em não havendo condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015. 3. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da causa considerando a simplicidade da causa, a anuência das partes na extinção da ação e que o feito sequer teve instrução probatória. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDUÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, §4º, INCISO III, DO CPC/2015. 1. O novo Código de Processo Civil estabeleceu tratamento diferenciado ao regulamentar os honorários advocatícios quando for parte a Fazenda Pública, adotando patamares objetivos para a fixação de tais honorários. 2. Em não havendo condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §4º, inciso III, do CPC/2015. 3. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da causa considerando a simplicidade da causa, a anuência das partes na extinção da ação e que o feito sequer teve instrução probatória. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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