ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO EM ÁREA RESIDENCIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DEFESO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO 1. Reconhecida a coisa julgada em dos pedidos, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito nesse ponto, consoante inciso V do art. 485 do NCPC. 2. Inexistindo qualquer irregularidade em autos de infração que foram lavrados nos limites do exercício do poder de polícia da Administração Pública, descabida as suas anulações. 3. É defeso o Poder Judiciário imiscuir-se na esfera dos critérios de conveniência e oportunidade do Poder Discricionário da Administração Pública. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.