TJDF APC - 985310-20150410125939APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. COMPRA E VENDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E CONSTRUTORA. CORRETORA BENEFICIADA PELO ACORDO. NÃO HÁ DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À CORRETORA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se pode presumir a desistência da demanda em relação a um dos réus se tal previsão não consta do acordo, da manifestação das partes e nem da sentença. 2. Se um dos réus restou beneficiado pelo acordo firmando entre o autor e o outro réu, não pode ser admitida a condenação das partes acordantes em honorários advocatícios em favor da parte beneficiada, sob a alegação de que esta não aderiu ao acordo e, por isso, teria ocorrido a desistência da demanda em relação a ela. 3. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, não há majoração dos honorários se eles não foram fixados anteriormente na sentença em razão de acordo firmado entre as partes. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. COMPRA E VENDA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E CONSTRUTORA. CORRETORA BENEFICIADA PELO ACORDO. NÃO HÁ DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À CORRETORA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se pode presumir a desistência da demanda em relação a um dos réus se tal previsão não consta do acordo, da manifestação das partes e nem da sentença. 2. Se um dos réus restou beneficiado pelo acordo firmando entre o autor e o outro réu, não pode ser admitida a condenação das partes acordantes em honorários advocatícios em favor da parte beneficiada, sob a alegação de que esta não aderiu ao acordo e, por isso, teria ocorrido a desistência da demanda em relação a ela. 3. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, não há majoração dos honorários se eles não foram fixados anteriormente na sentença em razão de acordo firmado entre as partes. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão