TJDF APC - 985311-20150110761752APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. É lícita a fixação de juros de mora acima de 1% ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais, desde que expressamente previsto na convenção do condomínio. 2. A aplicação dos juros de 1% da Lei Civil é subsidiária na hipótese de ausência de convenção. Havendo deliberação assemblear dos condôminos dispondo sobre a alteração da taxa de juros moratórios para 0,3% ao dia, em caso de inadimplemento, até que haja qualquer modificação aprovada pelo colegiado ou declaração de nulidade do ato, a vontade da maioria expressamente manifestada em assembleia condominial permanece válida e aplicável a todos os integrantes do condomínio. 3. Nos termos da Constituição Federal para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 4. O pagamento do preparo do recurso implica em preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, eis que o recolhimento das custas recursais configura ato incompatível com o próprio requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado em sede recursal. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. ART. 1.336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. É lícita a fixação de juros de mora acima de 1% ao mês em caso de inadimplemento de taxas condominiais, desde que expressamente previsto na convenção do condomínio. 2. A aplicação dos juros de 1% da Lei Civil é subsidiária na hipótese de ausência de convenção. Havendo deliberação assemblear dos condôminos dispondo sobre a alteração da taxa de juros moratórios para 0,3% ao dia, em caso de inadimplemento, até que haja qualquer modificação aprovada pelo colegiado ou declaração de nulidade do ato, a vontade da maioria expressamente manifestada em assembleia condominial permanece válida e aplicável a todos os integrantes do condomínio. 3. Nos termos da Constituição Federal para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. Inexistindo nos autos qualquer elemento que possibilite ao julgador aferir a necessidade do deferimento do beneplácito, impõe-se o indeferimento do pedido. 4. O pagamento do preparo do recurso implica em preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, eis que o recolhimento das custas recursais configura ato incompatível com o próprio requerimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado em sede recursal. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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