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Jurisprudência


TJDF APC - 985313-20150111195326APC

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DAS DECISÕES QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. 1. A juntada de documentos na fase recursal somente é admitida em caráter excepcional, quando devidamente demonstrado pela parte que se trata de fato superveniente ou que a apresentação no momento oportuno não foi possível por motivo de força maior. 2. Configura-se a preclusão quando a recorrente não se opõe no momento oportuno contra as decisões que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e da que alterou o valor da causa, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. 3. A relação jurídica existente entre as partes está afeta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus artigos 2º e 3º, uma vez que autor e réu se encaixam nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, respectivamente. 4. É admissível a capitalização de juros compostos, em periodicidade inferior a um ano, com base na Medida Provisória nº 2170-36/2001, que ratificou a MP 1.963-17/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional n. 32/2001, até o julgamento definitivo da ADI n. 2316/DF STF. 5. São válidos os descontos em conta corrente dos valores correspondentes às faturas do cartão de crédito, uma vez que previstos contratualmente. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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