CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. REGISTRO POSTERIOR. RATIFICAÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. É válido o contrato de prestação de serviços essenciais pactuado por síndico e ratificado pela Assembleia Geral, ainda que a convenção do condomínio seja registrada em momento posterior. 2. Nos termos inciso II do artigo 373 do NCPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Ante a aplicabilidade da teoria da aparência, presume-se que aquele que assinou o contrato de prestação de serviço em nome da parte contratada detinha os poderes para tal, pois, caso contrário, estaria o condomínio se utilizando de sua própria torpeza para se eximir do cumprimento da obrigação. 4. À luz do art. 422 do Código Civil, os contraentes devem guardar na execução e na conclusão do contrato os princípios da probidade e boa-fé. 5. Recurso conhecido e provido.