TJDF APC - 985322-20150111074804APC
INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE OITO ANOS EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO LABORAL. APTIDÃO PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA NÃO ATINGIDA. CONCLUSÃO PELA NÃO-RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTAGEM DO PRAZO INICIAL. ANTES DA PROLAÇÃO DO VOTO HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VALOR DO BENEFÍCIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Asubmissão do beneficiário, passível de reinserção no mercado de trabalho, a Programa de Reabilitação Laboral, deverá observar um prazo razoável de duração, após o qual, verificada a persistência da incapacidade, deverá ser declarada sua aposentadoria por invalidez. 2. Adata em que for declarada a concessão da aposentadoria por invalidez ao beneficiário deve ser considerada como data inicial de sua fluência, posto que antes disso havia mera expectativa de direito. 3. O valor do benefício deverá ser apurado em liquidação de sentença, com atenção à legislação específica. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
Ementa
INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE OITO ANOS EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO LABORAL. APTIDÃO PARA ATIVIDADE LABORAL DIVERSA NÃO ATINGIDA. CONCLUSÃO PELA NÃO-RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTAGEM DO PRAZO INICIAL. ANTES DA PROLAÇÃO DO VOTO HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. VALOR DO BENEFÍCIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Asubmissão do beneficiário, passível de reinserção no mercado de trabalho, a Programa de Reabilitação Laboral, deverá observar um prazo razoável de duração, após o qual, verificada a persistência da incapacidade, deverá ser declarada sua aposentadoria por invalidez. 2. Adata em que for declarada a concessão da aposentadoria por invalidez ao beneficiário deve ser considerada como data inicial de sua fluência, posto que antes disso havia mera expectativa de direito. 3. O valor do benefício deverá ser apurado em liquidação de sentença, com atenção à legislação específica. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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