TJDF APC - 985330-20150111442704APC
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÂO DE FAZER JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC. NEGATIVA DE RENOVAÇÂO DE CRÉDITO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Sob a sistemática do Novo Código de Processo Civil, é possível a decisão pelo Tribunal, diante da nulidade da sentença, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso II. 2. Sendo o contrato de contrato respaldado pelo Princípio da Autonomia da Vontade, não há que se falar em abuso de direito pelo concedente do crédito quando se recusa a celebrar o contrato. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO. OBRIGAÇÂO DE FAZER JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC. NEGATIVA DE RENOVAÇÂO DE CRÉDITO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Sob a sistemática do Novo Código de Processo Civil, é possível a decisão pelo Tribunal, diante da nulidade da sentença, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso II. 2. Sendo o contrato de contrato respaldado pelo Princípio da Autonomia da Vontade, não há que se falar em abuso de direito pelo concedente do crédito quando se recusa a celebrar o contrato. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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