ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO ARQUITETÔNICO. APROVAÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONCESSÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. CARTA DE HABITE-SE. NEGATIVA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO. ATO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO Nº 17/2011 DA PROURB. SENTENÇA REFORMADA. 1. A aprovação do projeto e a concessão do alvará de construção ocorreram no ano de 2004, não podendo a Administração Pública obstar a concessão do habite-se em razão do próprio erro que cometeu quando da aprovação do projeto de construção. 2. Não se mostra razoável a Administração Pública negar a emissão da Carta de Habite-se depois de o autor cumprir todas as exigências necessárias feitas pela própria Administração, após construir um empreendimento de grande porte, causando prejuízos financeiros irreparáveis à empresa e aos adquirentes das unidades habitacionais do empreendimento em questão. 3. A alegação de indeferimento à solicitação de Cota de Soleira para o empreendimento com fundamento exclusivo na Recomendação nº 17/2011 - PROURB do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não pode servir de óbice à expedição de Carta de Habite-se. 4. Registre-se que o Parquet dispõe de evidente legitimidade para fiscalizar o cumprimento das normas que asseguram a regular ocupação do solo. 5. Preenchidos os requisitos legais exigidos para a aprovação do projeto de construção, tanto que expedido o necessário alvará, não resta outra alternativa à Administração senão conceder a Carta de Habite-se. 6. Recurso provido.