TJDF APC - 985338-20160110078689APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE. ART. 1º-F, LEI N. 9.494/97. RECURSO PROVIDO. 1. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Até a expedição dos requisitórios, os juros de mora e a correção monetária dos valores relativos à condenação da Fazenda Pública deverão incidir com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE. ART. 1º-F, LEI N. 9.494/97. RECURSO PROVIDO. 1. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Até a expedição dos requisitórios, os juros de mora e a correção monetária dos valores relativos à condenação da Fazenda Pública deverão incidir com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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