TJDF APC - 985345-20150310199528APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS DE FORMA VERBAL. ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA DA OAB/DF. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTROS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, embora o primeiro requerido tenha, de fato, outorgado poderes ao autor/apelante para agir em seu nome, é possível verificar que os serviços prestados pelo autor em favor do primeiro réu, se resumiram, apenas, em acompanhar o acusado/primeiro requerido na audiência de instrução e julgamento criminal. 2. Em que pese o apelante ter afirmado que realizou diligência em presídio, o que demanda gastos e deslocamento, não há nos autos, qualquer prova nesse sentido, de modo a comprovar a realização de outras diligências, não cumprindo, portanto, o ônus que lhe compete, conforme artigo 373, inciso I, CPC/2015. 3. Ausente o contrato formal de honorários advocatícios e havendo controvérsia no valor contratado, a verba advocatícia contratual deve ser fixada de acordo com a tabela da OAB/DF, levando em consideração a data e a natureza da diligência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS DE FORMA VERBAL. ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA DA OAB/DF. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTROS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, embora o primeiro requerido tenha, de fato, outorgado poderes ao autor/apelante para agir em seu nome, é possível verificar que os serviços prestados pelo autor em favor do primeiro réu, se resumiram, apenas, em acompanhar o acusado/primeiro requerido na audiência de instrução e julgamento criminal. 2. Em que pese o apelante ter afirmado que realizou diligência em presídio, o que demanda gastos e deslocamento, não há nos autos, qualquer prova nesse sentido, de modo a comprovar a realização de outras diligências, não cumprindo, portanto, o ônus que lhe compete, conforme artigo 373, inciso I, CPC/2015. 3. Ausente o contrato formal de honorários advocatícios e havendo controvérsia no valor contratado, a verba advocatícia contratual deve ser fixada de acordo com a tabela da OAB/DF, levando em consideração a data e a natureza da diligência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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