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Jurisprudência


TJDF APC - 985345-20150310199528APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS DE FORMA VERBAL. ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VALOR FIXADO COM BASE NA TABELA DA OAB/DF. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OUTROS DILIGÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, embora o primeiro requerido tenha, de fato, outorgado poderes ao autor/apelante para agir em seu nome, é possível verificar que os serviços prestados pelo autor em favor do primeiro réu, se resumiram, apenas, em acompanhar o acusado/primeiro requerido na audiência de instrução e julgamento criminal. 2. Em que pese o apelante ter afirmado que realizou diligência em presídio, o que demanda gastos e deslocamento, não há nos autos, qualquer prova nesse sentido, de modo a comprovar a realização de outras diligências, não cumprindo, portanto, o ônus que lhe compete, conforme artigo 373, inciso I, CPC/2015. 3. Ausente o contrato formal de honorários advocatícios e havendo controvérsia no valor contratado, a verba advocatícia contratual deve ser fixada de acordo com a tabela da OAB/DF, levando em consideração a data e a natureza da diligência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 02/02/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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