TJDF APC - 985346-20160910115109APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial, comprovada mediante carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no endereço do domicílio do devedor, é elemento indispensável para a constituição em mora na ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento da demanda. 2. Se a notificação não foi entregue no endereço declinado no contrato pela devedora, diante da informação fornecida ao agente da empresa de Correios e Telégrafos de que a destinatária da correspondência não mais reside no local, não há como considerar efetivada a notificação para fins de preenchimento do requisito constante do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC/2015. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial, comprovada mediante carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no endereço do domicílio do devedor, é elemento indispensável para a constituição em mora na ação de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento da demanda. 2. Se a notificação não foi entregue no endereço declinado no contrato pela devedora, diante da informação fornecida ao agente da empresa de Correios e Telégrafos de que a destinatária da correspondência não mais reside no local, não há como considerar efetivada a notificação para fins de preenchimento do requisito constante do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC/2015. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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