TJDF APC - 985352-20100110195916APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART.206, § 3º, VIII, C.C. ART. 70 LUG. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA 1. Nos termos do artigo 70 da LUG, as ações contra o aceitante, relativas a letras, prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o vencimento da ultima parcela e a prolação da sentença, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A dificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pelo exequente. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART.206, § 3º, VIII, C.C. ART. 70 LUG. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA 1. Nos termos do artigo 70 da LUG, as ações contra o aceitante, relativas a letras, prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. 2. Tendo em vista que houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o vencimento da ultima parcela e a prolação da sentença, mostra-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 3. A dificuldade de localização da parte não pode ser atribuída ao Judiciário, que atendeu aos pedidos feitos pelo exequente. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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