ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO PARA PRIMEIRA INFÂNCIA (CEPI). MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALCANCE. ART. 1º-F, LEI N. 9.494/97. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trazendo o contrato previsão expressa do reajustamento, com a data base a partir da apresentação das propostas, tem direito o contratado à manutenção do reequilíbrio financeiro-econômico, com o objetivo de manter a viabilidade da proposta e de evitar o enriquecimento ilícito da Administração, Devendo a correção monetária incidir desde a data da apresentação da proposta. 2. O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. 3. O alcance da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, bem como sua modulação, se deram relativamente à atualização de precatórios, mas não quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública antes de expedido o requisitório, uma vez que sequer impugnada nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Até a expedição dos requisitórios, os juros de mora e a correção monetária dos valores relativos à condenação da Fazenda Pública deverão incidir com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97. 5. Recurso improvido.