APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÃO. DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL. ASABB. BIÊNIO 2015/2017. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, uma vez evidenciado que a parte expôs de forma clara os fundamentos jurídicos que amparam seu pedido de reforma da sentença. 2. Embora não observado o prazo estatutário de trinta dias entre a data do registro das chapas e da eleição, não se vislumbra nulidade das eleições ante a ausência de prejuízo e também por verificar que houve a observância dos princípios da isonomia e da moralidade na disputa eleitoral, uma vez que todas as chapas tiverem igual prazo (vinte e cinco dias) para apresentar suas propostas, sem qualquer incorreção que pudesse colocar em risco a lisura do processo eleitoral. 3. Afasta-se o argumento de nulidade por violação a dispositivo estatutário que veda a composição da diretoria por dois ou mais integrantes da mesma unidade da federação, ante a ausência de evidência. 4. Aaprovação de contas da diretoria anterior se revestiu de legalidade, pois, feita por meio eletrônico, não vedado pelo estatuto, o qual prevê a votação à distância. 5. Adeclaração de pobreza firmada pela parte se reveste de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 6. Acolhe-se a impugnação rejeitada na sentença a fim de revogar os benefícios da gratuidade de justiça deferidos logo após a propositura da demanda se os documentos insertos na própria inicial evidenciam que o autor, na qualidade de advogado e funcionário do Banco do Brasil, aufere renda incompatível com a postulação de assistência judiciária gratuita, benefício restrito àqueles que efetivamente necessitam, por se encontrarem em tal estado de miserabilidade que o pagamento das custas do processo passa a constituir obstáculo ao acesso ao Judiciário. 7. Tratando-se de causa de valor inestimável, à qual se atribuiu a quantia de R$ 100,00 para mero efeito fiscal, aplica-se o disposto no artigo 85, § 8º do CPC/2015, fixando-se os honorários advocatícios mediante aplicação equitativa, em conformidade com os critérios delineados nos incisos I, II, III e VI do § 2º do mesmo artigo. 8. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso principal, interposto pelo autor, e deu-se provimento ao recurso adesivo, manejado pela primeira ré.