TJDF APC - 985360-20140110611870APC
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ALTERAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À GARAGEM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS PARCIALMENTE RECONHECIDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUPRESSÃO DE VAGAS DE GARAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL RECONHECIDA. 1. Os eventuais danos causados aos condôminos de edifício que sofreu alteração em seu projeto de acesso à garagem, para adequação à obra de via pública realizada após sua aprovação, pela administração pública, configura culpa exclusiva de terceiros na apuração de responsabilidade. 2. A supressão de vagas de garagem em relação ao projeto original, para melhorar o trânsito em seu interior após a alteração da forma de acesso, gera obrigação da prestadora de serviço a indenizar o condomínio pelo prejuízo patrimonial. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ALTERAÇÃO DE PROJETO DE ACESSO À GARAGEM. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS PARCIALMENTE RECONHECIDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SUPRESSÃO DE VAGAS DE GARAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL RECONHECIDA. 1. Os eventuais danos causados aos condôminos de edifício que sofreu alteração em seu projeto de acesso à garagem, para adequação à obra de via pública realizada após sua aprovação, pela administração pública, configura culpa exclusiva de terceiros na apuração de responsabilidade. 2. A supressão de vagas de garagem em relação ao projeto original, para melhorar o trânsito em seu interior após a alteração da forma de acesso, gera obrigação da prestadora de serviço a indenizar o condomínio pelo prejuízo patrimonial. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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