TJDF APC - 985361-20160110289875APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CAMBIÁRIA. INAPLICABILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. DESPICIENDO. O endosso em título de crédito corresponde a ato abstrato, sendo inoponíveis ao endossatário de boa-fé as exceções extracartulares que o devedor possa invocar em relação ao credor originário. Encerrando o presente caso obrigação cambiária caracterizada pela autonomia e pela abstração, independência da relação jurídica subjacente, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie. Na ação monitória, a cártula não perde as características de título de crédito, como a autonomia e a abstração, de maneira que a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque é despicienda. Deste modo, irrelevante eventual sustação da cártula por exceção de contrato não cumprido, prestigiada a boa-fé do portador do título adquirido mediante legítimo endosso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CAMBIÁRIA. INAPLICABILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. DESPICIENDO. O endosso em título de crédito corresponde a ato abstrato, sendo inoponíveis ao endossatário de boa-fé as exceções extracartulares que o devedor possa invocar em relação ao credor originário. Encerrando o presente caso obrigação cambiária caracterizada pela autonomia e pela abstração, independência da relação jurídica subjacente, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie. Na ação monitória, a cártula não perde as características de título de crédito, como a autonomia e a abstração, de maneira que a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do cheque é despicienda. Deste modo, irrelevante eventual sustação da cártula por exceção de contrato não cumprido, prestigiada a boa-fé do portador do título adquirido mediante legítimo endosso.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão