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Jurisprudência


TJDF APC - 985398-20160110738943APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO ESCRITO. TERMO DE ADESÃO. BOLETO BANCÁRIO. BAIXA FORMALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE EMENDA A INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainterposição de ação monitória pressupõedemonstração de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que seja suficiente para demonstrar ao julgador os indícios do direito alegado. 2. Para fins de apresentação de documento escrito que comprove o crédito do autor, não se exige formalidade exorbitante, bastando que, para tanto, o documento possibilite a formação da convicção do julgador a respeito do crédito. 3. Documento particular assinado pelo devedor, que não constitua título executivo extrajudicial, é perfeitamente capaz de ser vindicado por meio de ação monitória. 4. Em ação monitória para cobrança de boleto bancário, compete ao réu a comprovação de pagamento, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vindicado 5. Não há se falar em extinção do processo por falta de emenda a inicial quando, desde o seu ajuizamento, a parte autora instituiu o caderno processual com provas escritas hábeis a ensejar a ação monitória. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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