TJDF APC - 985400-20150110849353APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS INCAPACITANTES. INEXISTENTES. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSADO PREMATURAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSERÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário constitui benefício devido por ocasião do afastamento do funcionário por motivo de acidente do trabalho que tenha resultado na incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral, em conseqüência das seqüelas causadas pelo evento. 2. Resta demonstrada pela perícia judicial que atualmente não há seqüelas acidentárias de natureza incapacitante que impeça que a Autora exerça sua profissão laboral atual. 3. Dada a capacidade da Autora para o labor de praxe, em razão da conclusão da perícia médica da apelada e da perícia médica judicial, verifica-se não ser possível o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença acidentário e suas parcelas vencidas da data da cessação do benefício, a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez acidentária, tampouco a inclusão, da ora apelante, no programa de reabilitação. 4. Inviável o uso de prova emprestada, que trata de laudo pericial produzido na Justiça Trabalhista com o objetivo de atestar a incapacidade de pessoa, haja vista que a Autarquia previdenciária não foi parte naquele processo e não se manifestou em momento algum nos autos, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa,já que estaria impossibilitado, inclusive, de formular quesitos. 5. Negado provimento ao recurso de apelação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO ACIDENTÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS INCAPACITANTES. INEXISTENTES. CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSADO PREMATURAMENTE. PAGAMENTO RETROATIVO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSERÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário constitui benefício devido por ocasião do afastamento do funcionário por motivo de acidente do trabalho que tenha resultado na incapacidade temporária para o exercício de atividade laboral, em conseqüência das seqüelas causadas pelo evento. 2. Resta demonstrada pela perícia judicial que atualmente não há seqüelas acidentárias de natureza incapacitante que impeça que a Autora exerça sua profissão laboral atual. 3. Dada a capacidade da Autora para o labor de praxe, em razão da conclusão da perícia médica da apelada e da perícia médica judicial, verifica-se não ser possível o restabelecimento do pagamento do auxílio-doença acidentário e suas parcelas vencidas da data da cessação do benefício, a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez acidentária, tampouco a inclusão, da ora apelante, no programa de reabilitação. 4. Inviável o uso de prova emprestada, que trata de laudo pericial produzido na Justiça Trabalhista com o objetivo de atestar a incapacidade de pessoa, haja vista que a Autarquia previdenciária não foi parte naquele processo e não se manifestou em momento algum nos autos, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa,já que estaria impossibilitado, inclusive, de formular quesitos. 5. Negado provimento ao recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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