TJDF APC - 985439-20150110234512APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE FRUTOS DE IMÓVEIS. ALEGADA CESSÃO DE DIREITOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPEITA DE NEGÓCIO SIMULADO. Tem-se por não existente a cessão de direitos sobre imóveis se o autor, que alega a existência do negócio para desconstituição de penhora sobre seus frutos, não traz aos autos o contrato atinente ao negócio. Ainda que existente, todavia, referida cessão, o acordo seria considerado fraudulento, porquanto efetivado por executados fiscais ao tempo em que já inscritos na dívida ativa, não reservados bens para garantia da execução. Inteligência do artigo 185, do CTN, que confere presunção absoluta à fraude. Precedente do Colendo STJ em sede de recurso repetitivo. Outrossim, há suspeita de negócio simulado, posto que a cessão teria sido concluída com empresas do mesmo grupo econômico familiar.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE FRUTOS DE IMÓVEIS. ALEGADA CESSÃO DE DIREITOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPEITA DE NEGÓCIO SIMULADO. Tem-se por não existente a cessão de direitos sobre imóveis se o autor, que alega a existência do negócio para desconstituição de penhora sobre seus frutos, não traz aos autos o contrato atinente ao negócio. Ainda que existente, todavia, referida cessão, o acordo seria considerado fraudulento, porquanto efetivado por executados fiscais ao tempo em que já inscritos na dívida ativa, não reservados bens para garantia da execução. Inteligência do artigo 185, do CTN, que confere presunção absoluta à fraude. Precedente do Colendo STJ em sede de recurso repetitivo. Outrossim, há suspeita de negócio simulado, posto que a cessão teria sido concluída com empresas do mesmo grupo econômico familiar.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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